Na noite da última quarta-feira, 21 de fevereiro, a Câmara Municipal realizou a terceira reunião ordinária de 2024. No Pequeno Expediente três Projetos de Lei Complementar e três Projetos de Resolução deram entrada e começaram a ser tramitados. Já no Grande Expediente foram aprovados três Projetos de Resolução. Após a Ordem do Dia, a convite da Vereadora Letícia Vallory, o Assessor de Políticas de Fomento e Incentivo ao Empreendedorismo do Município, Brendo Henrique Seabra Terra, fez uso da tribuna para explicar sobre o projeto de criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Pequeno Expediente:

Dos projetos que começaram a tramitar na Casa, o Projeto de Lei Complementar 001/2024 tem como objetivo aumentar as áreas comerciais em Escarpas do Lago, incluindo os lotes 14 e 16 da Quadra 17 e os lotes 10, 11, 12 e 28 da Quadra 4 como lotes comerciais.

O Projeto de Lei Complementar 002/2024 prevê a redefinição de áreas comerciais, zoneamento e critérios de edificação nestas áreas do bairro Engenheiro José Mendes Junior.

Já o Projeto de Lei Complementar 003/2024 altera o Plano Diretor Integrado e Participativo do Munícipio, mudando de 2,0 para 4,0 o coeficiente máximo de aproveitamento de terrenos comerciais nas Zonas Especiais de Interesse Turístico e excluindo os níveis de subsolo do coeficiente de aproveitamento.

Dos três Projetos de Resolução que iniciaram a tramitação, o primeiro deles, regulamenta os gastos do Parlamento Jovem e inclui a contratação de seguro viagens aos alunos.

O segundo Projeto de Resolução trata da regulamentação do Art. 95 da Lei Federal 14.133 (nova Lei de Licitações) referente à pequenas despesas em valores até R$ 10 mil reais. Esse projeto já foi discutido e votado durante a sessão.

O último Projeto de Resolução que começou a ser tramitado na Casa dá o nome de Maria Leonel Leite de Rezende à Escola do Legislativo.

Grande Expediente:

O primeiro Projeto de Resolução aprovado na sessão refere-se ao julgamento da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Capitólio, exercício 2020, pelo TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais). O plenário da Câmara acompanhou a decisão do TCE-MG e aprovou as contas do Município. A Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas da Câmara também havia recomendado a aprovação.

Na sequência foi votado e aprovado por unanimidade o projeto de Resolução que nomeia o Plenarinho da Câmara Municipal em homenagem ao ex-vereador e ex-presidente da Casa, Sebastião Leonel Alves.

Por último foi aprovada, por unanimidade, a Resolução que institui o programa de pronto pagamento ou adiantamento no Poder Legislativo. Esse regime poderá ser utilizado para realizar pequenas despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processo de compras normal, tais como reparos ou manutenções emergenciais, serviços de chaveiro, correios, cartório, entre outros. As despesas de pronto pagamento não poderão ultrapassar o valor previsto no §2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 com suas respectivas atualizações, não cumuláveis.