De autoria do vereador Lucas de Oliveira Silva está em trâmite na Câmara Municipal o projeto de lei nº 026/2023 que dispõe que todos os editais de licitações publicados pela Prefeitura sejam divulgados também na página oficial do Facebook.

Na justificativa da proposição o vereador enfatiza que as mídias sociais são ferramentas de publicidade para a Administração Pública, sendo que a Prefeitura de Capitólio é ativa no Facebook e divulga outros informativos nesta rede.

A proposta se baseia na Lei Federal nº 12.527/2011 que regulamenta o acesso à informação especificando a obrigatoriedade da divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações, mencionando a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (Art. 3º). O artigo 6º desta Lei Federal estabelece que as informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos tenham uma gestão transparente, propiciando amplo acesso à ela e sua divulgação.

O vereador acredita que com a divulgação no Facebook os editais de licitações chegarão ao conhecimento de um número significativamente maior de pessoas. “Vemos que hoje são poucas as pessoas que acessam os sites institucionais. A principal fonte de informação da população são as redes sociais, por isso é de fundamental importância que esses editais sejam divulgados no Facebook”, enfatiza Lucas.