Durante a 11ª Reunião Ordinária, realizada dia 28 de junho, foi apresentado, colocado em votação e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 044/2023 que autoriza o Município a realizar concessão de direito real de uso, através de licitação, do Guichê Rodoviário.

A empresa vencedora da licitação terá o direito de uso do Guichê Rodoviário por até 10 anos, sendo o local destinado exclusivamente à venda de passagens de ônibus intermunicipais e interestaduais.

Em seu discurso o Presidente da Câmara Municipal, Gabriel Sansoni da Mata, justificou que a votação do Projeto de Lei 045/2023 foi acelerada em virtude de sua urgência para a população. “No dia 07 de novembro de 2022 recebemos o ofício 648/2022 no qual a Prefeitura já manifestava a intenção da concessão do guichê, e nossa população já sofre com isso e ainda estamos nos aproximando de um período de férias escolares", explicou Gabriel.

Como o Procurador da Câmara Municipal já havia emitido parecer favorável a este projeto, o Presidente optou por já colocá-lo em votação. “Temos visto muitas reclamações da população com relação a este serviço que é imprescindível tanto para nossa população quanto para os turistas. Essa questão precisa ser resolvida o mais breve possível”, finalizou o Presidente.

Após a aprovação do projeto de lei pelos vereadores, o Prefeito Municipal tem o prazo de até 15 úteis para transformá-lo em lei. Feito isso, o processo de licitação poderá ser aberto.