O Projeto de Lei 046/2023 que autoriza o recebimento de um imóvel na forma de dação para pagamento de débitos tributários com o Município também foi apresentado na 11ª Reunião Ordinária, realizada na última quarta-feira, 28.

O imóvel em questão é o lote 17, com 165 m², situado na Rua José Rocha, no bairro Nossa Senhora Aparecida. O imóvel confronta com o Córrego do Virgílio e está situado em área de preservação permanente, o que inviabiliza qualquer construção.

O lote foi avaliado no valor de R$ 5.500 por uma Comissão Municipal de Avaliação que foi montada exclusivamente para avaliar este imóvel, analisando mapa e matrícula apresentadas, observando metragem, localização e valor atual de mercado.

Com a dação do imóvel os proprietários quitaram os débitos tributários com o Município.