O prefeito de Capitólio, Cristiano Geraldo da Silva, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 034/2023 para autorizar a concessão de direito de uso do Portinho de Escarpas do Lago, através de processo licitatório. O projeto deu entrada nesta Casa na 6ª Reunião Ordinária, realizada no dia 06 de abril.

O imóvel em questão é denominado PORTOS E PORTINHOS, localizado no bairro Engenheiro José Mendes Junior (Escarpas do Lago) e está registrado sob a Matrícula nº 28.247 no Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi – MG. A área útil a ser arrendada é de 2.400 m2.

Em 2017 o imóvel foi cedido a Associação dos Proprietários e Moradores do bairro Engenheiro José Mendes Junior (AMEL), que teve a concessão até 2023, quando foi rescindido pela AMEL em virtude da pandemia e do desastre nos Canyons.

O projeto de lei 034/2023 bem como outros projetos podem ser lidos na íntegra no site da Câmara Municipal, através do link http://www.camaracapitolio.mg.gov.br/projetos_de_lei/2023.