PROJETO DE LEI ORDINARIA N º 68 DE 27 DE JULHO DE 2.018 “Dispõe sobre “Abertura de Crédito Adicional Especial para execução de despesas de recursos do incremento temporário do limite financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade, conforme resolução 5913 da Secretária de Estado de Saúde, e dá outras providências”.

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